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17 fevereiro, 2014

Gabarito Extraoficial – PF ADM - Equipe ALFA - Direito Administrativo

Confira nesse momento a correção da prova de Direito Administrativo do concurso da Polícia Federal – Área Administrativa.

Veja também: Língua Portuguesa
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                    Raciocínio Lógico-Matemático
                    Direito Constitucional


Questão 35
Gabarito: Errado

Comentário: O art. 37, “caput”, da Constituição Federal estabelece os princípios expressos que regem a Administração Pública, dentre eles, o princípio da publicidade. Eles são aplicáveis para a Administração Pública Direta e Indireta, de qualquer dos Poderes da República, nas esferas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Dessa forma, o princípio da publicidade é aplicável também ao DPF como regra geral.



Questão 36
Gabarito: Errado

Comentário: Quando um órgão é criado ocorre a desconcentração e não a descentralização administrativa.


Questão 37
Gabarito: Errado

Comentário: Nos termos dos arts. 70 e 71 da Constituição Federal a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta serão feitas pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.



Questão 38
Gabarito: Correto

Comentário: O art. 3, § 6º – As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (Responsabilidade Civil Objetiva). Dessa forma, é desnecessário a comprovação de dolo ou culpa do agente, basta que entre a conduta dele e o dano sofrido pelo particular haja um nexo de causalidade.



Questão 39
Gabarito: Correto

Comentário: O art. 24, inciso II, da Lei 8.666/93 diz que é hipótese de licitação dispensável (pode ou não ser feita a licitação) no caso de compra de bens de até 10% do valor limite para o convite, que no caso é de R$ 8.000,00 (art. 23, inciso II, alínea “a”).



Questão 40
Gabarito: Errado

Comentário: No processamento da licitação, após a abertura dos envelopes contendo a documentação exigida e verificada que o licitante não preencheu os requisitos, o envelope com a sua proposta será devolvido, sem ao menos ser aberto (art. 43, incisos I e II, da Lei 8.666/93).



Questão 41
Gabarito: Correto

Comentário: Todos os atos administrativos possuem o atributo da presunção de legitimidade e veracidade. Os atos praticados pela Administração durante a licitação são enquadrados como atos administrativos.



Questão 42
Gabarito: Errado


Comentário: Ao instaurar um processo administrativo disciplinar e aplicar penalidades a Administração está utilizando o seu poder disciplinar (O Poder de polícia administrativa é quando ocorre a aplicação de sanção aos particulares de uma forma geral, que não possuem vínculo com a Administração).
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